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- Leis 3681 de 29/09/2017

LEI Nº 3.681 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

 

“Dispõe sobre a revogação em todos os seus termos da Lei Municipal nº 3.028, de 23 de setembro de 2011.”

 

(Autoria: Poder Executivo)

 

            ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

            FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

            Art. 1.º Fica revogada em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 3.028, de 23 de setembro de 2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

            Parágrafo Único. A revogação estabelecida neste caput considera o fato de já existir o Conselho Municipal de Política Urbana, vinculado ao Plano Diretor Participativo deste Município, conforme a Lei Municipal n.º 2.746, de 11 de outubro de 2006.

 

            Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 29 de setembro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração _______________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

 
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