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- Leis 3677 de 04/09/2017

LEI Nº 3.677 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.

 

 

“Dispõe sobre revogação em todos os seus termos da Lei Municipal 3.540 de 15 de dezembro de 2015 e dá outras providências.”

 

 

            ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

            FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Promissão, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

            Art. 1º. Fica revogada em todos os seus termos, a Lei Municipal 3.540 de 15 de dezembro de 2015 que dispõe e institui o pagamento dos custos dos investimentos já realizados por ocasião da implantação dos sistemas de distribuição de água potável, afastamento e tratamento de esgoto no município de Promissão.

 

            Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 04 de setembro de 2017.

 

 

 

 

 

 

            ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

 
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