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- Leis 3670 de 18/08/2017

LEI Nº 3.670 DE 18 DE AGOSTO DE 2017.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2017, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”

 

(Autoria: Poder Executivo)

 

            ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

            FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Promissão, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

            Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

Órgão:

02

– Poder Executivo

 

Unid. Orçamentária:

02.06

– SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

Unidade Executora:

02.06.02

– FMS – Atenção Básica

 

Função:

10

– Saúde

 

Subfunção:

10.301

– Atenção Básica

 

Programa:

10.301.0007

– PROMISSÃO SAUDÁVEL

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0007. 2140

- MANUT. BLATB – PROG. MELH. ACES. e Qual. (RAB-PMAQ._SM)

 

Cat. Econômica:

3.3.90.30.00

– MATERIAL DE CONSUMO

40.800,00

Cat. Econômica:

3.3.90.33.00

– PASSAGENS e DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

16.320,00

Cat. Econômica:

3.3.90.39.00

– OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

24.480,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

81.600,00

 

                                                     

           

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

          Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de transferência de recursos, conforme PREVISÃO DE EXCESSO DA TRANSF. FUNDO A FUNDO DO FUNDO NAC. DE SAÚDE – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL – PMAQ (RAB-PMAQ._SM), no exercício de 2017.

 

            Art. 3º Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.

 

            Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 18 de agosto de 2017.

 

 

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

 
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