Ir para conteúdo

Ir para conteúdo

Prefeitura
Acompanhe-nos:
Facebook
 
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Leis 3661 de 27/07/2017

LEI Nº 3.661 DE 27 DE JULHO DE 2017.

 

“Autoriza o Município de Promissão a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços.”

 

(Autoria: Poder Executivo)

 

            ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

            FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

            Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Promissão autorizado a celebrar com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, convênios tendo por objeto a gestão, em favor do Município, de Atas de Registro de Preços, nos termos do Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto Estadual nº 62.517/2017, de 16 de março de 2017.

 

            Art. 2º Os convênios poderão ser aditados, sempre que presente e justificado o interesse público.

 

            Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

            Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 27 de julho de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

 

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração _______________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

 
Brasão
Prefeitura de Promissão
ENDEREÇO: Avenida Pedro de Toledo, 386
CEP: 16370-000 | Promissão / SP
TELEFONE: (14) 3543-9000
Atendimento de Segunda a Sexta, Das 08:30 as 11 e Das 13 as 16:30 Horas.
MapaMAPA DO SITE
SIGA-NOS:
Facebook
ACESSIBILIDADE:
A-
A+
© COPYRIGHT INSTAR - 2006-2017. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS Instar