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- Leis 3647 de 16/05/2017

LEI Nº 3.647 DE 16 DE MAIO DE 2017.

 

“Denomina a Área de Proteção Permanente que hoje se encontra nos cuidados da ONG Olho D’Água, localizada no bairro Barreirinho como “NAPROVILLE DOMINGUES AZANHA”.”

 

(Autoria: Ricardo Barbosa Rigato)

 

                        ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

                        FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

                        Art. 1º Fica denominado Naproville Domingues Azanha, a área de Preservação Permanente localizada no bairro Barreirinho.

 

                        Art. 2º A Municipalidade, após a publicação desta Lei, executará a instalação de uma placa em referido local.

 

                        Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                        PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 16 de maio de 2017.

 

 

 

 

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

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