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- Leis 3642 de 17/04/2017

LEI Nº 3.642 DE 17 DE ABRIL DE 2017.

 

“Dispõe sobre a criação, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Promissão, do ‘Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.”

 

(Autoria: Ricardo Barbosa Rigato)

 

                        ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

                        FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

                        Art. 1º. Fica instituído no calendário do Município de Promissão, Estado de São Paulo, o dia 15 de junho como data comemorativa do “Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa”.

 

                        Art. 2º. As Autoridades Municipais, nesta data, poderão promover ações educativas e preventivas destinadas à orientação, conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa.

 

                        Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

                        Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                        Prefeitura Municipal de Promissão, 17 de abril de 2017.

 

 

 

 

 

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

 
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