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- Leis 3636 de 28/03/2017

LEI Nº 3.636, DE 28 DE MARÇO DE 2017.

 

“Dispõe sobre nova redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.606 de 05 de dezembro de 2016 e dá outras providências.”

 

(Autoria: Poder Executivo)

 

                        ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

           

                        FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

                        Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº. 3.606, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                        “Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Promissão autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, por doação, os lotes situados no Loteamento de Interesse Social: Conjunto Habitacional Promissão I, Bela Vista, Município de Promissão, Comarca de Promissão, a saber:”

 

QUADRA L

LOTE

RUA

ÁREA (M²)

N°. CADASTRO

N°. MATRICULA

01

Anibal R. Pinto

202,62

9501

R1-M.12.847

02

 Anibal R. Pinto

200,00

9503

R1-M.12.848

03

Anibal R. Pinto

200,00

9505

R1-M.12.849

04

 Anibal R. Pinto

200,00

9507

R1-M.12.850

05

Anibal R. Pinto

200,00

9509

R1-M.12.851

06

 Anibal R. Pinto

200,00

9511

R1-M.12.852

07

Anibal R. Pinto

200,00

9513

R1-M.12.853

08

 Anibal R. Pinto

200,00

9515

R1-M.12.854

09

Anibal R. Pinto

200,00

9517

R1-M.12.855

10

 Anibal R. Pinto

200,00

9519

R1-M.12.856

11

Anibal R. Pinto

200,00

9521

R1-M.12.857

12

Anibal R. Pinto

200,00

9523

R1-M.12.858

13

 Anibal R. Pinto

200,00

9525

R1-M.12.859

14

Anibal R. Pinto

200,00

9527

R1-M.12.860

15

 Anibal R. Pinto

197,30

9529

R1-M.12.861

16

Anibal R. Pinto

197,42

9531

R1-M.12.862

17

 Anibal R. Pinto

200,00

9533

R1-M.12.863

18

Anibal R. Pinto

200,00

9535

R1-M.12.864

19

 Anibal R. Pinto

200,00

9537

R1-M.12.865

20

Anibal R. Pinto

200,00

9539

R1-M.12.866

21

Anibal R. Pinto

200,00

9541

R1-M.12.867

22

Anibal R. Pinto

219,98

9542

R1-M.12.868

23

 Apdo J. Antunes

221,08

9543

R1-M.12.869

24

 Apdo J. Antunes

328,44

9626

R1-M.12.870

25

Osvaldo J. Silva

220,00

9625

R1-M.12.871

26

Osvaldo J. Silva

200,00

9624

R1-M.12.872

27

Osvaldo J. Silva

200,00

9623

R1-M.12.873

28

Osvaldo J. Silva

200,00

9622

R1-M.12.874

29

Osvaldo J. Silva

200,00

9621

R1-M.12.875

30

Osvaldo J. Silva

200,00

9620

R1-M.12.876

31

Osvaldo J. Silva

200,00

9619

R1-M.12.877

32

Osvaldo J. Silva

200,00

9618

R1-M.12.878

33

Osvaldo J. Silva

200,00

9617

R1-M.12.879

34

Osvaldo J. Silva

200,00

9616

R1-M.12.880

35

Osvaldo J. Silva

200,00

9615

R1-M.12.881

36

Osvaldo J. Silva

200,00

9614

R1-M.12.882

37

Osvaldo J. Silva

200,00

9613

R1-M.12.883

38

Osvaldo J. Silva

200,00

9612

R1-M.12.884

39

Osvaldo J. Silva

200,00

9611

R1-M.12.885

40

Osvaldo J. Silva

200,00

9610

R1-M.12.886

41

Osvaldo J. Silva

200,00

9609

R1-M.12.887

42

Osvaldo J. Silva

200,00

9608

R1-M.12.888

43

Osvaldo J. Silva

200,00

9607

R1-M.12.889

44

Osvaldo J. Silva

200,00

9606

R1-M.12.890

45

Osvaldo J. Silva

200,00

9605

R1-M.12.891

46

Osvaldo J. Silva

202,62

9604

R1-M.12.892

QUADRA J

LOTE

RUA

ÁREA (M²)

N°. CADASTRO

N°. MATRICULA

12

Eduardo R.Portella

200,00

9451

R1-M.12.893

13

Eduardo R.Portella

200,00

9453

R1-M.12.894

14

Eduardo R.Portella

200,00

9455

R1-M.12.895

15

Eduardo R.Portella

200,00

9457

R1-M.12.896

16

Eduardo R.Portella

200,00

9459

R1-M.12.897

17

Eduardo R.Portella

200,00

9461

R1-M.12.898

18

Eduardo R.Portella

200,00

9463

R1-M.12.899

19

Eduardo R.Portella

200,00

9431

R1-M.12.900

20

Eduardo R.Portella

201,15

9465

R1-M.12.901

21

Ap.. J. Aantunes

231,94

9540

R1-M.12.902

22

Anibal R. Pinto

222,00

9538

R1-M.12.903

23

Anibal R. Pinto

200,00

9536

R1-M.12.904

24

Anibal R. Pinto

200,00

9534

R1-M.12.905

25

Anibal R. Pinto

200,00

9532

R1-M.12.906

26

Anibal R. Pinto

200,00

9530

R1-M.12.907

27

Anibal R. Pinto

200,00

9528

R1-M.12.908

28

Anibal R. Pinto

200,00

9526

R1-M.12.909

29

Anibal R. Pinto

200,00

9524

R1-M.12.910

 

LOTE

RUA

ÁREA (M²)

CADASTRO

N°. MATRICULA

13

Anibal R. Pinto

200,00

9491

R1-M.12.911

14

Anibal R. Pinto

200,00

9497

R1-M.12.912

15

Anibal R. Pinto

200,00

9499

R1-M.12.913

16

Anibal R. Pinto

200,00

9603

R1-M.12.914

17

Anibal R. Pinto

202,62

9602

R1-M.12.915

18

Osvaldo J. Silva

202,62

9601

R1-M.12.916

19

Osvaldo J. Silva

200,00

9600

R1-M.12.917

20

Osvaldo J. Silva

200,00

9599

R1-M.12.918

21

Osvaldo J. Silva

200,00

9598

R1-M.12.919

22

Osvaldo J. Silva

200,00

9597

R1-M.12.920

23

Osvaldo J. Silva

200,00

9596

R1-M.12.921

24

Osvaldo J. Silva

200,00

9595

R1-M.12.922

25

Osvaldo J. Silva

200,00

9594

R1-M.12.923

26

Osvaldo J. Silva

200,00

9593

R1-M.12.924

27

Osvaldo J. Silva

200,00

9592

R1-M.12.925

28

Osvaldo J. Silva

200,00

9591

R1-M.12.926

29

Osvaldo J. Silva

200,00

9590

R1-M.12.927

30

Osvaldo J. Silva

200,00

9589

R1-M.12.928

31

Osvaldo J. Silva

200,00

9588

R1-M.12.929

32

Osvaldo J. Silva

200,00

9587

R1-M.12.930

33

Osvaldo J. Silva

200,00

9586

R1-M.12.931

34

Osvaldo J. Silva

202,62

9585

R1-M.12.932

             

 

                        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        Prefeitura Municipal de Promissão, 28 de março de 2017.

 

 

 

 

 

            ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração_________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

 

 
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