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- Leis 3626 de 03/03/2017

 LEI Nº 3.626 DE 03 DE MARÇO DE 2017.

 

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências.”

 

(Autoria: Poder Executivo)

 

 

            ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

            FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

            Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por escopo a integração do processo de troca de informações através do intercâmbio de dados em meio eletrônico, visando o aprimoramento recíproco dos serviços.

            Parágrafo Único. O convênio a que se refere este artigo será firmado nos termos da minuta inclusa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

            Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

            Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Prefeitura Municipal de Promissão, em 03 de março de 2017.

 

 

 

 

 

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração_________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

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